AREsp 2774119 - DECISAO

AREsp 2774119 - DECISAO

Não conheço do recurso porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais, limitando-se a invocar normas constitucionais; tal matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, incabível em Recurso Especial, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENJAMIM FRANCISCO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BENJAMIM FRANCISCO PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais, limitando-se a invocar normas constitucionais; tal matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, incabível em Recurso Especial, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.