AREsp 2753030 - DECISAO

AREsp 2753030 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 211/STJ: como a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, ausente o prequestionamento, o Recurso Especial é inadmissível; por isso, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV E V Cpc), Súmula 211/stj, Demissão De Servidor Público Estável, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV E V Cpc) Súmula 211/stj Demissão De Servidor Público Estável Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a matéria apontada no Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º, IV e V, do CPC
  3. 3 Controle jurisdicional dos atos administrativos e legalidade da demissão de servidor estável decorrente de PAD

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 211/STJ: como a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, ausente o prequestionamento, o Recurso Especial é inadmissível; por isso, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.