AREsp 2778691 - DECISAO

AREsp 2778691 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Terminativa (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Terminativa (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prequestionamento/julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.