AREsp 2776621 - DECISAO

AREsp 2776621 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e em razão do entendimento consolidado de que é necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IZAIAS CONCEICAO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

IZAIAS CONCEICAO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição de Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor de parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e em razão do entendimento consolidado de que é necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.