REsp 2077191 - ACORDAO

REsp 2077191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta afronta a preceito constitucional (competência do STF via recurso extraordinário, art.102, III, CF); a alegação recursal, apesar de citar dispositivos infraconstitucionais, fundamenta-se essencialmente em matéria constitucional, motivando a inadmissão, e, diante do caso, decidiu-se não aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Contrariedade a Dispositivo Constitucional, Inadmissão, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Contrariedade a Dispositivo Constitucional Inadmissão Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para questionamento de preceito constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para recurso extraordinário (art. 102, III, CF)
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por incidência de enunciado sumular (art. 105, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta afronta a preceito constitucional (competência do STF via recurso extraordinário, art.102, III, CF); a alegação recursal, apesar de citar dispositivos infraconstitucionais, fundamenta-se essencialmente em matéria constitucional, motivando a inadmissão, e, diante do caso, decidiu-se não aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.