REsp 2059114 - DECISAO

REsp 2059114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, haja vista que o dispositivo invocado (art. 337, XI do CPC) não guarda pertinência temática com a tese de ilegitimidade suscitada e por ausência de prequestionamento, pois o recurso não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/NCPC, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Recorrente: VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (VIRGO); Recorrida: CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO ALEGRE III SPE LTDA. (CAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cessão De Crédito, Legitimidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Ação De Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cessão De Crédito Legitimidade Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (VIRGO)

Recorrente

CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO ALEGRE III SPE LTDA. (CAPA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da cessionária (alegação do recorrente)
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/NCPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, haja vista que o dispositivo invocado (art. 337, XI do CPC) não guarda pertinência temática com a tese de ilegitimidade suscitada e por ausência de prequestionamento, pois o recurso não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/NCPC, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VIRGO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC