AREsp 2769643 - DECISAO

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O recurso foi protocolado em 15.02.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 23.01.2024, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, e determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ARNALDO BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

ARNALDO BERNARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolado em 15.02.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 23.01.2024, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, e determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.