AREsp 2776923 - DECISAO

AREsp 2776923 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente baseou o recurso em questões constitucionais sem indicar dispositivos federais violados, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GESSON SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

GESSON SILVA GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação constitucional
  2. 2 Competência do STJ versus STF para matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente baseou o recurso em questões constitucionais sem indicar dispositivos federais violados, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.