REsp 2128465 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido se fundamentou em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes e a agravante não interpôs recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ; o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) não se aplica por ausência de equívoco na escolha do recurso cabível, e não se aplicou multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravio interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Art. 1.032 Cpc/2015, Fungibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 126/stj Art. 1.032 Cpc/2015 Fungibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional e não há interposição de Recurso Extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) em caso de equívoco quanto à escolha do recurso cabível
  3. 3 Aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 quando o recurso é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido se fundamentou em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes e a agravante não interpôs recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ; o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) não se aplica por ausência de equívoco na escolha do recurso cabível, e não se aplicou multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravio interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.