AREsp 2751098 - DECISAO

AREsp 2751098 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por deficiências na fundamentação recursal, notadamente pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); ademais, concluiu que o Tribunal de origem não agiu como legislador nem determinou aumento de vencimentos, de modo que não houve violação da Súmula 339/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 339/stf, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Inconstitucionalidade De Lei Municipal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 339/stf Adicional De Insalubridade Base De Cálculo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possível atuação do Tribunal de origem como legislador ao alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade após declarar inconstitucionalidade de dispositivo municipal (invocação da Súmula 339/STF)
  3. 3 Correlação entre o dispositivo legal apontado como violado e a controvérsia recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por deficiências na fundamentação recursal, notadamente pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); ademais, concluiu que o Tribunal de origem não agiu como legislador nem determinou aumento de vencimentos, de modo que não houve violação da Súmula 339/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se