AREsp 2785083 - DECISAO

AREsp 2785083 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, por ausência de prévia apreciação por órgão colegiado e por necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF), aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ROSARIO PEREIRA DA ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Atuação Dos Tribunais Superiores Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO ROSARIO PEREIRA DA ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, por ausência de prévia apreciação por órgão colegiado e por necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF), aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça