AREsp 2724370 - DECISAO

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O pedido de anulação do acórdão não foi conhecido porque não houve recurso voluntário e a decisão transitou em julgado; o incidente apresentado após o prazo recursal é extemporâneo e inadequado para reverter o trânsito em julgado, não sendo identificado erro material ou nulidade passível de correção de ofício; além disso, no âmbito do Recurso Especial as questões de ordem pública dependem do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Peticionário: EVERTON ANDRADE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 2-4, do Expediente Avulso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso, Nulidade Processual, Artigo 489 Do CPC, Trânsito Em Julgado, Questões De Ordem Pública, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Nulidade Processual Artigo 489 Do CPC Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

EVERTON ANDRADE CAMPOS

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Anulação do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Conhecimento de ofício de questões de ordem pública no âmbito recursal
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

O pedido de anulação do acórdão não foi conhecido porque não houve recurso voluntário e a decisão transitou em julgado; o incidente apresentado após o prazo recursal é extemporâneo e inadequado para reverter o trânsito em julgado, não sendo identificado erro material ou nulidade passível de correção de ofício; além disso, no âmbito do Recurso Especial as questões de ordem pública dependem do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 2-4, do Expediente Avulso.

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.