AREsp 2784197 - DECISAO

AREsp 2784197 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária e a interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF), aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA PAULA RAMOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA PAULA RAMOS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 exigência de julgamento colegiado na instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária e a interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF), aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.