AREsp 2787709 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinada majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: TEOBALDI ITACAAN GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

TEOBALDI ITACAAN GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.