AREsp 2765264 - DECISAO

AREsp 2765264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: DENISE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Princípio Da Fungibilidade Recursal Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios

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Parties

DENISE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte é induzida a erro pelo Poder Judiciário
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.