AREsp 2783337 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.