REsp 2165609 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, de modo que as razões são consideradas deficientes, aplicando-se a Súmula 284/STF; exige-se clareza na indicação dos artigos de lei federal e na explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo indicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Admissibilidade
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Decreto Nº 10.854/21, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/21
- 2 Indicação, pelo recorrente, do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (requisito de admissibilidade)
- 3 Cálculo do incentivo fiscal do PAT e aplicação do limite de 4% sobre o imposto de renda devido (matéria tratada no acórdão regional)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, de modo que as razões são consideradas deficientes, aplicando-se a Súmula 284/STF; exige-se clareza na indicação dos artigos de lei federal e na explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo indicado.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
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