AREsp 2776695 - DECISAO

AREsp 2776695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes se apoiavam em violação de princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial na esteira das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que não houve abusividade nas cláusulas contratuais analisadas.

Parties
Agravante: ROBERTA DE HOLANDA MELO MONTENEGRO ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Função Social Do Contrato, Anatocismo, Revisional De Contratos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ROBERTA DE HOLANDA MELO MONTENEGRO ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial fundado em violação de princípios
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da função social do contrato em contratos bancários
  3. 3 Alegação de cobrança abusiva de juros e anatocismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes se apoiavam em violação de princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial na esteira das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que não houve abusividade nas cláusulas contratuais analisadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.