AREsp 2782277 - DECISAO

AREsp 2782277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados, por deficiência de fundamentação do recurso e por ser necessária reavaliação de fatos e provas (vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.; Agravado: ELTON LUIS ANTONELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

ELTON LUIS ANTONELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (art. 927 do CPC e art. 421 do CC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Cerceamento de defesa relativo à prova pericial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados, por deficiência de fundamentação do recurso e por ser necessária reavaliação de fatos e provas (vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Major o os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.