AREsp 2775369 - DECISAO

AREsp 2775369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, por não haver comprovação do benefício da gratuidade alegado, por falta de procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidade no preparo e na representação, vícios que, não sendo sanados após intimação, autorizam a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA ROMERO TREVISAN; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmulas Do STJ

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Parties

FABIANA ROMERO TREVISAN

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, por não haver comprovação do benefício da gratuidade alegado, por falta de procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidade no preparo e na representação, vícios que, não sendo sanados após intimação, autorizam a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se