REsp 2145335 - DECISAO

REsp 2145335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação e particularização dos dispositivos do CPC/2015 supostamente violados, caracterizando alegação genérica e deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Ordinária) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pensão Especial De Ex Combatente, Filho Inválido, Cota Parte, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Recurso Especial Súmula 284/stf Pensão Especial De Ex Combatente Filho Inválido Cota Parte +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Ordinária) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização dos dispositivos do CPC/2015 indicados como violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por alegação genérica e deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 direito à pensão especial de ex-combatente para filho inválido cuja doença seja preexistente ao óbito do instituidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação e particularização dos dispositivos do CPC/2015 supostamente violados, caracterizando alegação genérica e deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.