AREsp 2790294 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, visto que a parte recorrente foi intimada em 03.06.2024 e juntou o recurso em 25.06.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: PEDRO GUIRADO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO GUIRADO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.