AREsp 2779877 - DECISAO

AREsp 2779877 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCELO GONCALVES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO GONCALVES DA LUZ

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.