REsp 2093122 - DECISAO

REsp 2093122 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1283/STJ e da determinação de suspensão dos recursos que versem sobre a mesma controvérsia, o Tribunal deu provimento ao agravo interno para exercitar o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Apelante: UNIÃO - Fazenda Pública; Recorrida: Impetrante (ora Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado Com Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Em Face Do Tema 1283/stj
Outcome
Agravointerno provido; decisão de fls. 398-404 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em face do Tema 1283/STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 1283/stj, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Mandado De Segurança, PERSE (lei 14.148/2021), CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Tema 1283/stj Recursos Repetitivos Sobrestamento Mandado De Segurança +3 more

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Parties

UNIÃO - Fazenda Pública

Apelante

Impetrante (ora Recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado Com Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Em Face Do Tema 1283/stj

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional atinente ao art. 97 do CTN em Recurso Especial (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1283/STJ e da determinação de suspensão dos recursos que versem sobre a mesma controvérsia, o Tribunal deu provimento ao agravo interno para exercitar o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravointerno provido; decisão de fls. 398-404 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em face do Tema 1283/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 398-404
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ