AREsp 2788072 - DECISAO

AREsp 2788072 - DECISAO

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: GIOVANNI MENDES VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

GIOVANNI MENDES VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.