REsp 2183892 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, e, por isso, a concessão de efeito suspensivo mostrou-se prejudicada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Competência Para Recebimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
- 2 Admissibilidade de tutela provisória (efeito suspensivo) vinculada à possibilidade de êxito do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, e, por isso, a concessão de efeito suspensivo mostrou-se prejudicada.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Full Case Text
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