AREsp 2747072 - DECISAO

AREsp 2747072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram recurso manifestamente incabível e, portanto, não interromperam o prazo de 15 dias úteis previsto para o manejo do agravo em recurso especial (art. 1.042 c/c arts. indicados do CPC); ademais, a alegação de nulidade de intimação não se sustenta diante do substabelecimento que reserva poderes aos patronos anteriores do mesmo escritório sem prova de requerimento para publicações exclusivamente em nome de determinado patrono.

Parties
Agravante: Ivan Loureiro de Abreu e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intimação De Patronos
Processual Civil Tributário Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intimação De Patronos

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Parties

Ivan Loureiro de Abreu e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram recurso manifestamente incabível e, portanto, não interromperam o prazo de 15 dias úteis previsto para o manejo do agravo em recurso especial (art. 1.042 c/c arts. indicados do CPC); ademais, a alegação de nulidade de intimação não se sustenta diante do substabelecimento que reserva poderes aos patronos anteriores do mesmo escritório sem prova de requerimento para publicações exclusivamente em nome de determinado patrono.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se