AREsp 2659316 - ACORDAO

Por não ter a agravante indicado de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incide a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; diante da ausência de elementos que demonstrem caráter protelatório, não se aplica sanção por litigância de má-fé.

Parties: Agravante: MANN HUMMEL BRASIL LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Fundamentação Deficiente

Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

MANN HUMMEL BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Fundamentação deficiente por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
2 Incidência da Súmula nº 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial
3 Pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé e averiguação de caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não aplicar multa por litigância de má-fé por não se verificar caráter protelatório do recurso.