AREsp 2797179 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO MACEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários por recurso manifestamente inadmissível
- 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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