AREsp 2784779 - DECISAO

AREsp 2784779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, de modo que não houve regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SPE PRIMEIRO DE MAIO ABUD DC4 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SPE PRIMEIRO DE MAIO ABUD DC4 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, de modo que não houve regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.