AREsp 2796104 - DECISAO

AREsp 2796104 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º (e § 2º) do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamento da decisão.

Parties
Agravante: SANDRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Falha na indicação de acórdão paradigma nos termos legais e regimentais
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º (e § 2º) do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamento da decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.