AREsp 1494607 - DECISAO

AREsp 1494607 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas e não demonstrando o desacerto da decisão agravada, razão pela qual se aplica o art. 1.030, V, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030, V, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.030, V, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por decisão fundada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fática)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas e não demonstrando o desacerto da decisão agravada, razão pela qual se aplica o art. 1.030, V, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se