AREsp 2555339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e interesse, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não delimitou de forma suficiente as omissões/contradições/obscuridades apontadas (aplicação da Súmula 284 do STF) e a matéria decidida implicava interpretação de norma de direito local (Resolução n. 623/2013 do TJSP), o que afasta a competência do STJ para rever o caso por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, questões constitucionais invocadas são de competência do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência, Direito Local (resolução N. 623/2013 Do Tjsp), Súmulas Do STF, Conflito De Competência Entre Seção De Direito Público E Câmara De Direito Privado, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Competência Direito Local (resolução N. 623/2013 Do Tjsp) Súmulas Do STF Conflito De Competência Entre Seção De Direito Público E Câmara De Direito Privado +1 more

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Parties

COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela CRAISA
  2. 2 Se a matéria versada exige interpretação de direito local (Resolução n. 623/2013) e, assim, impede o conhecimento pelo STJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489, §1º; arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e interesse, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não delimitou de forma suficiente as omissões/contradições/obscuridades apontadas (aplicação da Súmula 284 do STF) e a matéria decidida implicava interpretação de norma de direito local (Resolução n. 623/2013 do TJSP), o que afasta a competência do STJ para rever o caso por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, questões constitucionais invocadas são de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.