AREsp 2797322 - DECISAO

AREsp 2797322 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente baseou o Recurso Especial em matéria constitucional (própria do recurso extraordinário ao STF), deixou de indicar dispositivos federais precisos e não comprovou divergência jurisprudencial ou acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: THIAGO TALLYS DE MENEZES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Entre STJ E STF

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Parties

THIAGO TALLYS DE MENEZES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Prova da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente baseou o Recurso Especial em matéria constitucional (própria do recurso extraordinário ao STF), deixou de indicar dispositivos federais precisos e não comprovou divergência jurisprudencial ou acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se