AREsp 2793585 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de regularização do preparo (ausência de guia de custas e não recolhimento em dobro) e ainda por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, nos termos das súmulas e dispositivos citados; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: BERNARDO ANDRADE NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stj/stf), Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BERNARDO ANDRADE NOGUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 Não recolhimento em dobro do preparo conforme art. 1.007, §4º do CPC
- 3 Deserção do recurso por falta de preparo regular
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de regularização do preparo (ausência de guia de custas e não recolhimento em dobro) e ainda por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, nos termos das súmulas e dispositivos citados; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Deserção do recurso por não regularização do preparo
Full Case Text
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