REsp 2184671 - DECISAO

REsp 2184671 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANILO FERRAZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

DANILO FERRAZ DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.