REsp 2166081 - DECISAO

REsp 2166081 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, por entender que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC consistia em manifestação genérica e não demonstrou, com precisão, o vício integrativo que afetaria o acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; fixaram-se honorários recursais em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERDE SERRANO ALIMENTOS LTDA; Recorrida: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Medidor De Energia Elétrica, Cobrança De Débito
Processo Civil Regulação Do Setor Elétrico Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Recursais Resolução ANEEL Nº 414/2010 Medidor De Energia Elétrica Cobrança De Débito

Case Brief

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Parties

VERDE SERRANO ALIMENTOS LTDA

Recorrente

ENEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de vício de integração/omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e poder do relator para não conhecer (art. 932, III CPC; RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, por entender que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC consistia em manifestação genérica e não demonstrou, com precisão, o vício integrativo que afetaria o acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; fixaram-se honorários recursais em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Fixar honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.