AREsp 2792502 - DECISAO

AREsp 2792502 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais a configurar violação de lei federal e trouxe apenas questões constitucionais, matéria imprópria para o Recurso Especial, aplicando-se precedentes; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GOMES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Competência Entre STJ E STF

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Parties

CARLOS EDUARDO GOMES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais a configurar violação de lei federal e trouxe apenas questões constitucionais, matéria imprópria para o Recurso Especial, aplicando-se precedentes; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.