AREsp 2794293 - DECISAO

AREsp 2794293 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, com fundamento em precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LHASSAUNA - PARTICIPACOES, INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LHASSAUNA - PARTICIPACOES, INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação de precedentes do STJ que confirmam a exigência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, com fundamento em precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça