AREsp 2774416 - DECISAO

AREsp 2774416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões sobre medidas provisórias (decisões liminares sujeitas a cognição sumária) e a incidência da Súmula 7/STJ, eis que o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Provisória, Marcas E Símbolos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Recurso Especial Tutela Provisória Marcas E Símbolos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por hipótese de reexame de prova
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões sobre medidas liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões sobre medidas provisórias (decisões liminares sujeitas a cognição sumária) e a incidência da Súmula 7/STJ, eis que o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.