AREsp 2795396 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.05.2024 e interposição em 04.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recursos manifestamente inadmissíveis
3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça