AREsp 2794863 - DECISAO
Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais; além disso, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: SELMA ZENI ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão, Competência, Prequestionamento, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
SELMA ZENI ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por versar matéria constitucional
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais; além disso, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
- Publique-se
Full Case Text
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