AREsp 2790955 - DECISAO

AREsp 2790955 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial nos termos exigidos, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento dos recursos, nos termos da Súmula 284/STF e das disposições regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: KAIKE FERREIRA BUENO; Agravante: HENRIQUE DOMINGOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

KAIKE FERREIRA BUENO

Agravante

HENRIQUE DOMINGOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF em casos de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial nos termos exigidos, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento dos recursos, nos termos da Súmula 284/STF e das disposições regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.