AREsp 2788811 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, o prazo para sanar o vício transcorreu sem regularização, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; ademais, o pedido de reconsideração não poderia ser convertido em agravo interno no caso, e o diferimento local de custas não exonera a taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007, enquanto o deferimento da justiça gratuita não alcança encargos processuais anteriores.

Parties
Agravante/recorrente: FAUZI BAHIJ CHEHDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAUZI BAHIJ CHEHDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 natureza das custas do STJ como taxa federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, o prazo para sanar o vício transcorreu sem regularização, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; ademais, o pedido de reconsideração não poderia ser convertido em agravo interno no caso, e o diferimento local de custas não exonera a taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007, enquanto o deferimento da justiça gratuita não alcança encargos processuais anteriores.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...