AREsp 2787353 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JONATHAN SILVA PONZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

JONATHAN SILVA PONZETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicação dos dispositivos legais federais nas razões do recurso
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se