REsp 1927069 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada: não demonstrou o cotejo analítico exigido entre acórdãos e não indicou o dispositivo de lei federal questionado quanto ao ônus da prova, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: B&R ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
B&R ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada: não demonstrou o cotejo analítico exigido entre acórdãos e não indicou o dispositivo de lei federal questionado quanto ao ônus da prova, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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