REsp 1942704 - ACORDAO

REsp 1942704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente no art. 225 da Constituição Federal, motivo pelo qual o recurso especial é incabível por ensejar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Licenciamento Ambiental
Processual Civil Ambiental Recurso Especial Fundamentação Eminentemente Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Licenciamento Ambiental

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em preceito constitucional
  2. 2 Compatibilidade de norma estadual que dispensa licenciamento ambiental com normas constitucionais e legislação federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente no art. 225 da Constituição Federal, motivo pelo qual o recurso especial é incabível por ensejar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.