AREsp 2796202 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 e entendimento consolidado em precedentes, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é inadmissível e não merece conhecimento.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal

Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundamentada em acórdão em consonância com recurso repetitivo
2 Interposição de recurso diverso do previsto em lei como erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva
3 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
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