AREsp 2774296 - DECISAO

AREsp 2774296 - DECISAO

O acatamento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (nota fiscal, depósitos e demais elementos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a nota fiscal não impugnada e os demais elementos dos autos evidenciam a prestação do serviço e o inadimplemento, cabendo ao réu provar o pagamento.

Parties
Agravante: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majorados honorários em 15% em favor do advogado da parte vencedora
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Prova Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de provas
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Suficiência de nota fiscal e demais documentos como prova de prestação de serviços e inadimplemento

Ratio Decidendi

O acatamento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (nota fiscal, depósitos e demais elementos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a nota fiscal não impugnada e os demais elementos dos autos evidenciam a prestação do serviço e o inadimplemento, cabendo ao réu provar o pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majorados honorários em 15% em favor do advogado da parte vencedora

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial