AREsp 2791422 - DECISAO

AREsp 2791422 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF, uma vez que os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, de modo que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE WILTON FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE WILTON FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF, uma vez que os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, de modo que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.